Lei sancionada permite aposta em site de aposta internacional eventos esportivos no Brasil
Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que 🍉 empresas privadas operem apostas esportivas online e em site de aposta internacional estabelecimentos físicos no Brasil.
A lei abrange apostas em site de aposta internacional eventos esportivos 🍉 reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os 🍉 custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.
Antes da sanção da lei, as apostas em site de aposta internacional futebol e 🍉 outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em site de aposta internacional si não é considerado um crime, mas sim 🍉 uma contravenção penal.