A Lei nº 14.790/24, sancionada em prorrogação vale na aposta esportiva dezembro de 2024, regulamenta as apostas esportivas no Brasil, 💸 permitindo que empresas privadas operem apostas esportivas online e em prorrogação vale na aposta esportiva estabelecimentos físicos.
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos 💸 esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento 💸 bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.