A Lei nº 14.790/24, sancionada em plataforma de apostas esportivas online dezembro de 2024, regulamenta as apostas esportivas no Brasil, permitindo que empresas privadas operem apostas esportivas online e em plataforma de apostas esportivas online estabelecimentos físicos.
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
Perguntas e respostas
Tenho que declarar prêmio no Imposto de Renda?
Sim, prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva".
Quem aposta precisa declarar?
Sim, desde 2024, com a lei nº 13.756/18, é possível apostar legalmente no Brasil. Essas apostas podem ser feitas em plataforma de apostas esportivas online sites ou casas especializadas, e devem ser realizadas para eventos esportivos.
A bet365 é legal no Brasil?
Sim, a bet365 é legal no Brasil, de acordo com várias informações que estão disponíveis dentro e fora do site.