A regulamentação das apostas esportivas no Brasil, sancionada na Lei 14.790/2024, revolucionou o mercado de jogos on-line. A medida impôs 😊 a obrigação de recolher tributos para as empresas e apostadores, com os recursos sendo direcionados à áreas cruciais, como saúde, 😊 educação e segurança pública. Neste artigo, descubra quais foram as consequências da regulamentação e o que ela representa para o 😊 setor.
O Contexto da Regulamentação
A partir de 3 de janeiro de 2024, entrou em esporte da sorte jogos online vigor a lei que tributa as 😊 apostas on-line e define as regras para a exploração do serviço. A medida regulamenta as apostas de cota fixa, como 😊 determinado pela Lei 14.790/2024. Além disso, foi delimitado que somente empresas jurídicas poderão explorar as apostas de quota fixa. As 😊 normas abrangem diferentes segmentos, incluindo apostas virtuais, apostas físicas e jogos on-line.