O artigo aborda a regulamentação das apostas esportivas online no Brasil, por meio da Lei 14.790/2024. Ele destaca 🌝 as novas regras que entraram em esportes de marca vigor em esportes de marca 3 de janeiro de 2024, incluindo tributação, licenciamento e requisitos 🌝 para empresas e apostadores. O artigo também explica como declarar os ganhos com apostas esportivas no Imposto de Renda.
**Comentário**
A regulamentação 🌝 das apostas esportivas no Brasil é uma medida positiva que traz vários benefícios:
* **Segurança Jurídica:** Estabelece um arcabouço legal claro 🌝 para empresas e apostadores, fornecendo orientação e proteção.