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Brasil Regulamenta Apostas Esportivas
O mercado de apostas esportivas no Brasil tem crescido significativamente nos últimos anos. Para regulamentá-lo, o governo 🌻 federal sancionou a Lei 14.790/23, que entrou em prognóstico dos jogos de hoje libertadores vigor em prognóstico dos jogos de hoje libertadores 30 de dezembro de 2024.
A nova lei permite 🌻 que empresas privadas operem apostas esportivas online e em prognóstico dos jogos de hoje libertadores estabelecimentos físicos. Antes, as apostas só eram permitidas em prognóstico dos jogos de hoje libertadores 🌻 loterias controladas pelo governo.
A regulamentação visa proteger os consumidores, prevenir fraudes e lavagem de dinheiro e gerar receitas para o 🌻 governo. A partir de abril de 2024, as casas de apostas serão tributadas em prognóstico dos jogos de hoje libertadores 15% sobre a arrecadação, descontado 🌻 o pagamento de prêmios.
Outras regras dependem de regulamentação do governo.